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Condições de cadastramento de fornecedores

TERMO DE ADESÃO DE REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDORES PARA ACESSO AO PORTAL DA CENTRAL DE COMPRAS PRÓ SAÚDE

O presente Termo de Adesão de Registro Cadastral de Fornecedores para Acesso ao Portal de Tomada de Preço da CENTRAL DE COMPRAS PRÓ SAÚDE, doravante denominado simplesmente de “PORTAL”, descreve os termos e condições aplicáveis ao uso do sistema disponibilizado no sítio eletrônico, para viabilizar o Registro Cadastral de Fornecedores para ofertar seus produtos, conforme cotações publicadas pela CENTRAL DE COMPRAS PRÓ SAÚDE.

O Fornecedor, ao acessar o sistema on-line objeto deste instrumento, incluir seus dados e clicar na opção “ACEITO “, estará aceitando sem ressalvas os termos deste contrato “on-line”, com todas as condições nele explicitadas.

Neste sentido, o FORNECEDOR receberá do PORTAL uma notificação eletrônica de aceitação para ter o seu acesso definitivo e permanente, oportunidade em que o presente termo entrará imediatamente em vigor.

ACEITAÇÃO

1. O FORNECEDOR aceita sem ressalvas os termos do presente instrumento, com todas as condições nele explicitadas.

1.1 O FORNECEDOR concorda que é o responsável pela aceitação do presente Termo e tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento.

1.2 O FORNECEDOR e o PORTAL renunciam qualquer defesa da validade ou aplicação deste Termo de Adesão De FORNECEDOR para acesso ao PORTAL. Caso o FORNECEDOR necessite de uma via em papel do presente instrumento, o FORNECEDOR poderá imprimi-lo, desde que mantenha a sua integralidade e a última versão disponível no PORTAL.

OBJETIVO

2. O PORTAL cuja URL é: http://central.prosaude.org.br, permite aos FORNECEDORES cadastrados participarem de tomadas de preço através de “Cotações Eletrônicas” com o objetivo de contratação e fornecimento de bens e serviços.

CADASTRO

3. O cadastro de FORNECEDOR no PORTAL é gratuito.

3.1 Para usufruir os serviços do PORTAL o FORNECEDOR deverá, antecipadamente, aceitar os termos deste instrumento, assim como preencher completamente seus dados cadastrais e anexar os documentos solicitados no Portal.

3.2 Após o cadastro do FORNECEDOR o sistema enviará um e-mail de confirmação de cadastro, o qual deverá ser confirmado pelo FORNECEDOR. Somente após esta confirmação a equipe administrativa executará as atividades de verificação e homologação do FORNECEDOR.

3.3 O PORTAL estará disponível para acesso às empresas fornecedoras que estiverem homologadas e com sua documentação em dia, mas reserva-se o direito de cancelar o registro de FORNECEDOR a qualquer tempo, por quaisquer motivos e ao seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento.

3.4 O FORNECEDOR desde já fica ciente que os convites enviados para sua participação em Cotações é uma ação individual e soberana da CENTRAL DE COMPRA PRÓ SAÚDE, de maneira que estas podem realizar convites públicos e/ou restritos, a seu único critério.

3.5 Os FORNECEDORES uma vez cadastrados no PORTAL autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito e entidades governamentais.

SENHA

4. O FORNECEDOR escolherá ao se cadastrar no PORTAL uma senha de acesso ao “site”.

4.1 O FORNECEDOR é totalmente responsável pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo o PORTAL responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros.

4.2 Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores, assim existe um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada) diretamente para a caixa de e-mail cadastrada pelo FORNECEDOR. Assim desde já o FORNECEDOR assume que é o único responsável pela administração e segurança de sua(s) senha(s).

INFORMAÇÕES DOS FORNECEDORES

5. É de total responsabilidade do FORNECEDOR a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos negócios.

5.1 O uso das informações fornecidas pelo FORNECEDOR no PORTAL está regulado pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O FORNECEDOR, desta forma, concede ao PORTAL a autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos descritos neste instrumento.

5.2 O uso destas informações será de âmbito internacional irrevogável e não implicará em pagamento de “royalties” de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de “copyright”, direitos de publicidade e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade a elas inerentes, ainda que vinculadas a qualquer tipo de mídia.

RESPONSABILIDADES

6. Os FORNECEDORES devem acompanhar antecipadamente as informações promovidas na realização de Cotações disponibilizados no PORTAL antes da consumação de cada evento, para sua segurança na realização dos seus futuros negócios.

6.1 Os FORNECEDORES responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar as atividades e ou funcionalidades do PORTAL.

6.2 O PORTAL não terá responsabilidade legal pela não participação que eventualmente venha ocorrer aos FORNECEDORES em Cotações por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema ou na conexão que pode ocorrer tanto na conexão do FORNECEDOR quanto no PORTAL.

6.2 O FORNECEDOR envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do PORTAL ou das Cotações em andamento terá o bloqueio do seu cadastro e de sua senha de acesso ao sistema, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.

OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

7. Após o encerramento de uma cotação o FORNECEDOR, este não poderá mais alterar as informações cadastradas.

7.1 Após a confirmação da disponibilidade de fornecimento o FORNECEDOR se obriga a honrar o compromisso do fornecimento de bens e serviços de cotação que tiver sido o vencedor, realizando a entrega e fornecimento na forma descrita nas “Condições de Compra estabelecidas por cada Cliente”.

7.2 O FORNECEDOR se compromete a assinar o instrumento contratual de fornecimento de mercadoria, por exclusivo critério do PORTAL.

ALTERAÇÕES

8. Todas as alterações que vierem a ser efetuada no presente Termo serão publicadas diretamente no PORTAL e serão comunicadas diretamente aos FORNECEDORES por e-mail informativo.

8.1 Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de 07 (sete) dias após o envio da mensagem informativa de alteração.

8.2 O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais gerará a prescrição de conhecimento e aceitação por parte dos FORNECEDORES.

8.3 O PORTAL se reserva ao direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do “site”, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos FORNECEDORES.

MONITORAMENTO

9. A aceitação deste Termo confere ao PORTAL a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de FORNECEDOR, situadas no PORTAL, ao seu livre critério.

9.1 O PORTAL não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelo FORNECEDOR neste “site".

REMUNERAÇÃO

10. Os serviços prestados pelo PORTAL são gratuitos, e somente em casos específicos e a critério único do FORNECEDOR, poder-se-á realizar contratos remunerados para integração do sistema PORTAL aos sistemas do FORNECEDOR.

DO FORO

11. As Partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir todos os litígios oriundos do presente ajuste, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si o PORTAL e o FORNECEDOR, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Termo de Adesão de Registro Cadastral de Fornecedores para Acesso ao Portal de Tomada de Preço da CENTRAL DE COMPRAS PRÓ SAÚDE.

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